Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Inconstitucionalidade"
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Análise da (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
(2021-10-19)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a fundamentação ... -
ART. 791-A, §4º DA LEI 13.467/2017: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita e a relativização do acesso à justiça.
(2020)O presente estudo compromete-se em analisar a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o qual regula a condenação em honorários sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça ... -
A autonomia do consorte septuagenário na escolha do regime de bens do matrimônio
(2021-08-13)O presente trabalho objetiva a análise da constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do Código Civil. Para tanto, estudou o idoso em seu contexto social, as políticas públicas brasileiras implementadas a seu favor e os ... -
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO
(2019-06-21)Atualmente, no Brasil, vítimas da violência doméstica se encontram fragilizadas e desacreditadas com a legislação, haja vista que esta não consegue fornecer a proteção que elas tanto anseiam. Em contrapartida, o legislador ... -
ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA INSTITUÍDA PELA EC 97 DE 2017
(2019-06-19)Este artigo científico busca traçar um breve panorama histórico da cláusula de barreira no Brasil e sua mais nova inserção no ordenamento brasileiro através da Emenda Constitucional nº 97 de 2017, analisando a constitucionalidade ... -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA NA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96
(2020-01-09)O presente artigo tem como objeto de pesquisa a inconstitucionalidade da aplicação da multa moratória ao instituto da denúncia espontânea, instituto este que tem previsão no art. 138 do Código Tributário Nacional. ... -
A inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
(2021-10-07)O presente estudo tem como propósito analisar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Essa lei trouxe várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – ... -
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL
(2016-07-25)O presente artigo objetiva abordar a inconstitucionalidade do regime de divisão igualitária dos royalties do petróleo entre os Estados produtores e não produtores tendo em vista os princípios do ordenamento jurídico, ... -
PEC 287/2016: UMA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO ESPECIAL
(2019-06-25)O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da Proposta de Emenda à Constituição de número 287 do ano de 2016, especialmente sobre a inconstitucionalidade da alteração do artigo nº 195 da ... -
PERDA DE MANDATO ELETIVO PO INFIDELIDADE PARTIDÁRIA: uma análise da inconstitucionalidade da Resolução n 22.610/2007
(2016-07-22)O tema a ser abordado no presente artigo será a Fidelidade Partidária e a perda de mandato político no Brasil, tendo como base a resolução do Tribunal Superior Eleitora- TSE n° 22.610/2007. Foi feito uma abordagem sobre o ... -
Presunção da inocência versus execução provisória da pena
(2021-11-22)Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a forma inconstitucional das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação as execuções provisórias da pena antes de ocorrer o devido trânsito em julgado da sentença ... -
As profusas inconstitucionalidades do procedimento do tribunal do júri.
(2020)O presente estudo tem como escopo realizar uma análise teórica acerca do procedimento do Tribunal do Júri no Direito pátrio, bem como suas afrontas a Carta Magna Brasileira. Em primeiro lugar, serão observados os aspectos ... -
O psicopata serial killer: previsão de punição no código penal, a inconstitucionalidade do projeto de lei suplementar n°140/2010 e a possibilidade de criação de um tipo penal específico com a aprovação da lei 13.964/2019
(2020)O presente trabalho busca compreender como ocorre a punição de um assassino em série na legislação penal brasileira, através da revisão bibliográfica sobre o tema analisou-se a legislação penal, o projeto de lei suplementar ... -
Relativização do princípio da presunção inocência com o cumprimento antecipado da pena.
(2019)O presente trabalho trata-se de um estudo detalhado da doutrina e da jurisprudência do direito processual penal e constitucional sobre a relativização do princípio da presunção de inocência com o cumprimento antecipado da ... -
O REQUISITO DE BAIXA RENDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO – Divergência entre o Procedimento administrativo e jurisprudência do TRF 5ª Região
(2016-07-22)O artigo aborda a possível inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou a redação da Constituição Federal para exigir o requisito de baixa renda aos segurados do Regime Geral de Previdência Social ... -
SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO. O ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SOB A ÉGIDE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
(2016-07-23)O presente artigo tem por objetivo apresentar, discutir e avaliar, à luz da literatura e legislação específica, os resultados da pesquisa realizada sobre o salário mínimo brasileiro e a proteção do controle concentrado ...