ART. 791-A, §4º DA LEI 13.467/2017: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita e a relativização do acesso à justiça.

Abstract

O presente estudo compromete-se em analisar a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o qual regula a condenação em honorários sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho. Identifica-se ao longo do artigo uma patente incompatibilidade da norma infraconstitucional com os direitos e garantias elencados na Constituição Federal de 1988, a qual detém uma posição de supremacia em relação a todo o ordenamento jurídico. Nesse toar, constata-se manifesta afronta ao contido no art. 5º da CF/88, especificamente o disposto em seus incisos XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Tal como, o princípio da proteção do trabalhador, que, por sua vez, intenta em atenuar as desigualdades socioeconômicas e políticas que envolve o empregado e empregador, dado que esta relação é caracterizada pela disparidade do poder econômico entre as partes, tendo em vista a condição de hipossuficiente do trabalhador. Ademais, faz-se mister destacar a importância do ideal de acesso à justiça a nível mundial com proteção consagrada no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), assim como, ações positivas de órgãos internacionais que visam a tutela desse direito. Dessarte, o dispositivo do parágrafo 4º do artigo 791-A a partir da vigência da intitulada Reforma Trabalhista, compreende-se um real retrocesso social e uma notória violação ao princípio do mínimo existencial do indivíduo disposto na Magna-Carta, assim, justifica-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 5766/17 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) como mecanismo de afastamento do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que afrontam direitos e garantias assegurados na Constituição.