Presunção da inocência versus execução provisória da pena
Abstract
Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a forma inconstitucional das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação as execuções provisórias da pena antes de ocorrer o devido trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A atitude de aplicar a penal provisória está sendo aplicada em vários graus da jurisdição brasileira, até o momento de composição deste artigo. Para tal estudo será abordado em primeiro grau o conceito da presunção da inocência, a sua evolução histórica e a sua aplicação no sistema judiciário brasileiro. Será analisado também a aplicação do instituto da execução provisória da pena através das decisões do STF, nos casos do habeas corpus n° 84.078/MG e N° 126.292/SP. Será arguido neste trabalho, por fim, a inconstitucionalidade da aplicação da execução provisória da pena, tendo como base o princípio da presunção da inocência, e a incapacidade da permanência de tal instituto na jurisprudência brasileira pela agressão a princípios constitucionais.