Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Title
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NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS
(2016-07-22)A posse de drogas sempre esteve em evidência no país como sendo crime formal. Entretanto, algumas alterações na Lei de Drogas foram realizadas, mudando a condição do consumidor de droga em caráter pessoal. É de se notar ... -
NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO ELEITORAL PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
(2016-07-25)O presente artigo científico possui a finalidade de demonstrar que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o artigo 337 do Código Eleitoral, criado durante o regime militar, que visa a punir com pena de detenção ... -
A NÃO RECEPÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
(2016-07-22)Ao tratar sobre a não recepção do parágrafo único do art. 187 do Código Tributário à luz do Princípio Federativo, o presente artigo tem por objetivo entender tal princípio, abordar o sistema constitucional tributário ... -
A NECESSIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO AOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO
(2016-07-23)O presente estudo versa sobre o processo licitatório e as polêmicas acerca das hipóteses de sua dispensa e inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações as hipóteses em que é possível contratar sem licitação. A ... -
A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO
(2016-07-23)O presente artigo traz uma análise sobre o direito de greve do servidor público, destacando as polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao exercício do direito de greve no setor público. O direito de greve aos ... -
UM NOVO OLHAR PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS NO BRASIL: A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTOS FACILITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA.
(2016-07-25)O presente trabalho tem como objetivo principal, estudar e diferenciar os meios alternativos de resolução dos conflitos, quais sejam, a Mediação e a Conciliação, além de demonstrar sua importância na busca pela pacificação ... -
A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA
(2016-07-23)O presente artigo científico tem como objetivo tratar sobre o instituto da guarda compartilhada e a sua obrigatoriedade, a partir das modificações trazidas pela nova lei, visando sempre à proteção e o melhor interesse ... -
A “OBRIGATORIEDADE” DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME
(2016-07-22)Este trabalho tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acercada eficácia do exame criminológico para a progressão de regime. Os materiais utilizados foram pesquisas em livros, em súmulas do STJ e STF, ... -
O PACTO QUOTA ‘LITIS’ E LIMITES ÉTICOS NOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
(2016-07-23)Os honorários do advogado têm critérios estabelecidos em legislação específica, em especial na Lei 8.906/1994, porém, a limitação legal imposta àquele profissional não elide as diretrizes impostas pelo contexto ético que ... -
A PALMADA: FITO EDUCACIONAL OU CASTIGO IMODERADO? Um olhar na Lei 13010/2014
(2016-07-22)Com o advento da Lei Menino Bernardo que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tema “violência contra a criança e o adolescente” tem sido alvo de muita especulação, em torno da suposta intervenção do Estado no ... -
PANORAMA DOS 20 ANOS DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NO BRASIL
(2016-07-22)O presente artigo tem por objetivo apresentar o que tem feito o Brasil no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo, após ter reconhecido sua ocorrência em 1995. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, ... -
PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA REPUBLICANA DE 1988
(2016-07-25)O presente artigo tem como objeto de estudo o ativismo judicial e busca evidenciar a (i)legitimidade de juízes e tribunais que no Brasil promovem um avanço político-normativo sobre os Poderes Executivo e Legislativo, ... -
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): EXPERIÊNCIA NO ÂMBITO EDUCACIONAL BRASILEIRO
(2016-07-25)O crescimento populacional trouxe consigo demandas por melhores condições de vida. Percebeu-se a insuficiência do Poder Público para prover a infraestrutura, as políticas públicas e serviços públicos necessários para o ... -
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E OS REFLEXOS NO DIREITO SUCESSÓRIO
(2016-07-21)O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre “paternidade socioafetiva e os reflexos no direito sucessório”, fazendo menção à evolução no conceito jurídico de filiação perante o moderno Direito Civil Constitucional. ... -
PEJOTIZAÇÃO A LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS.
(2016-07-22)O presente artigo pretende fazer uma análise acerca da prática reiterada de empregadores em contratar trabalhadores e deles exigirem a constituição de pessoa jurídica, fenômeno este denominado de “pejotização”. Apartir ... -
PEJOTIZAÇÃO: Vantagens e Desvantagens ao Trabalhador Brasileiro.
(2016-07-22)O artigo em epígrafe tem a finalidade de exaurir sobre as vantagens e as desvantagens da chamada “pejotização”, maneira que o empregador encontra para burlar a Legislação Trabalhista, e então poder contratar o empregado, ... -
PERDA DE MANDATO ELETIVO PO INFIDELIDADE PARTIDÁRIA: uma análise da inconstitucionalidade da Resolução n 22.610/2007
(2016-07-22)O tema a ser abordado no presente artigo será a Fidelidade Partidária e a perda de mandato político no Brasil, tendo como base a resolução do Tribunal Superior Eleitora- TSE n° 22.610/2007. Foi feito uma abordagem sobre o ... -
O PERFIL DA FAMÍLIA BRASILEIRA: NOVOS MODELOS DE ENTIDADES FAMILIARES
(2016-07-22)O trabalho monográfico apresenta um estudo sobre a formação e estrutura da família brasileira enfatizando as mudanças ocorridas na sociedade que promoveram a inserção de novos modelos de entidades familiares no ordenamento ... -
PERSPECTIVA DE MUDANÇA DO REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
(2016-07-21)O presente trabalho trata da mudança do regime de bens na constância do casamento prevista pelo atual Código Civil Brasileiro, aclamando as razões que o levou a incluir tal possibilidade anteriormente inibida. Assim, ... -
A PLENITUDE DO INTERESSE PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS AFETAS AO CRIME DE ESTUPRO
(2016-07-25)O artigo analisa a imperiosidade do instituto da representação em crimes processados mediante ação penal pública condicionada, em face do interesse público de processar e julgar aquele que comete crime contra a dignidade ...