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Improbidade administrativa nas prefeituras do estado de Pernambuco: uma análise sobre a tramitação das ações civis públicas de improbidade administrativa proposta no período 2009 à 2012, sob a atuação do Ministério Público Federal
(2014)O presente trabalho tem por escopo o estudo dos fatores que obstaculizaram o acolhimento dos pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa formulados nas ações civis públicas propostas ou acompanhadas pelo ... -
A legitimidade do regime disciplinar diferenciado frente aos princípios constitucionais
(2014)O presente Trabalho Acadêmico aborda uma analise jurídico doutrinária sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi introduzido no ordenamento jurídico, pela Lei nº 10792/2003, que alterou ... -
A legítima defesa: uma análise jurídica de sua proporcionalidade
(2014)O presente trabalho tem por objetivo analisar a proporcionalidade jurídica na legitima defesa, dando ênfase à ausência de especificidade na letra da lei do mecanismo necessário da legitima defesa e da subjetividade quanto ... -
Liberdade de informação e respeito à dignidade da pessoa humana: o papel do Ministério Público no combate ao uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em situação de risco nos programas policiais do Recife . Um estudo do plantão 1-9-0
(2014)No presente artigo procura-se identificar em que medida o Ministério Público de Pernambuco atua no combate ao uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em situação de risco, seja como vítimas ou como infratoras, ... -
Medidas socioeducativas: amparo legal e eficácia
(2014)O objetivo do presente estudo é, além de analisar os aspectos legais das medidas socioeducativas, também mostrar sua eficácia dentro dos programas de amparo ao menor. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade ... -
Pedofilia: crime ou doença?
(2014)A pedofilia é classificada como sendo crime sexual, definida como doença, distúrbio ou desvio sexual. Manifesta-se na satisfação sexual com crianças e adolescentes, onde o infrator não tem a exata noção do grau de ilicitude ... -
O poder familiar e a intervenção estatal: uma perspectiva sobre a lei da palmada
(2014)O trabalho se delimita a apresentação do posicionamento dos estudiosos e doutrinadores acerca do direito que têm os pais de castigar fisicamente seus filhos partindo da evolução do pátrio poder ao poder familiar, ... -
Possibilidade de remição pelo trabalho em regime aberto à luz da súmula 341 do STJ
(2014)A possibilidade de remição, pelo trabalho, no regime aberto visa contribuir para a ressocialização que é o principal objetivo da pena privativa de liberdade. Não conceder remição, pelo trabalho, nesse regime de pena é ... -
A possibilidade de repração civil do nascituro em razão de danos morais
(2014)Há certa indefinição doutrinária e jurisprudencial quanto aos direitos conferidos ao nascituro pelo Código Civil vigente. Inicialmente, questiona-se o início da personalidade jurídica, analisando-se as correntes mais ... -
Prescrição: reconhecimento de ofício na justiça do trabalho
(2014)O presente estudo analisa a aplicabilidade da prescrição e o seu reconhecimento de ofício pelo juiz na seara trabalhista. Inicialmente se faz um estudo da natureza do instituto a fim de perquirir o modo de sua aplicação ... -
Processo de adoção: a escolha das características do adotado em confronto com o princípio da dignidade humana
(2014)Este trabalho pretende analisar o processo de adoção a partir do direito de escolha existente para os pretendentes em relação ao perfil desejado do adotando como negação dos Princípios da Dignidade Humana. Discutindo ... -
Programa Onboard do Porto Digital: Armazém da criatividade
(2021)Estudantes matriculados em cursos de tecnologia de instituições de ensino superior parceiras do Porto Digital contam com matriz curricular preparada especialmente para ampliar a empregabilidade e o acesso ao mercado de ... -
Publicidade do processo judicial eletrônico face a proteção à intimidade no sistema creta
(2014)O objetivo do presente estudo é analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da publicidade dos autos processuais e ao acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ... -
A realização do exame de DNA para elucidar crimes de homicídio e o direito de não produzir prova contra si
(2014)O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da perícia científica mediante realização de exame de DNA para elucidar crimes de homicídio. A alta confiabilidade presente neste exame de perfil genético é capaz ... -
Redução da maioridade penal
(2014)Tendo em vista o aumento dos crimes praticados por adolescentes no país e por ser um assunto bastante polêmico, a redução da maioridade penal possui opiniões bastante divergentes. Alguns autores afirmam ser possível a ... -
Reprodução humana assistida: destinação dos embriões excedentes
(2014)O objetivo do presente estudo é analisar a evolução das técnicas de fertilização humana, especificando de qual delas resultam os embriões excedentários. Com o desenvolvimento biotecnológico deixou de ser um fenômeno ... -
Terceirização de obra em sociedades de economia mista
(2014)O presente estudo destaca um fenômeno jus trabalhista da terceirização, delineando seu histórico e evolução normativa, sobretudo sua utilização dentro dos entes públicos da Administração Indireta. A principal ... -
Transação penal como alternativa de ressocialização no processo penal brasileiro
(2014)O presente artigo vem demonstrar que o recém-criado instituto da Transação Penal é aplicado com eficácia e ressocialização, trazendo para a sociedade, poder judiciário, a vítima e o réu que a aceita, o conforto da ordem ... -
Transfusão de sangue em testemunhas de Jeová e a colisão de direitos fundamentais: vida versus liberdade religiosa
(2014)Este artigo tem por escopo, fazer uma apreciação do comportamento desempenhado por aquelas pessoas que reverenciam a religião intitulada “ Testemunhas de Jeová”, onde desprezam a conduta médica quando esta se trata ...