Redução da maioridade penal
Abstract
Tendo em vista o aumento dos crimes praticados por adolescentes no país e por ser um assunto bastante polêmico, a redução da maioridade penal possui opiniões bastante divergentes. Alguns autores afirmam ser possível a mudança da idade penal, enquanto outros dizem ser inconstitucional por tratar-se de cláusula pétrea. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar a redução da maioridade penal, demonstrando a culpabilidade e a imputabilidade penal, bem como a possibilidade de alteração da idade penal através de emenda constitucional e discorrendo também sobre a proposta de emenda constitucional nº 33/2012 e os argumentos contrários e favoráveis à redução.