Terceirização de obra em sociedades de economia mista
Abstract
O presente estudo destaca um fenômeno jus
trabalhista da terceirização, delineando seu
histórico e evolução normativa, sobretudo sua
utilização dentro dos entes públicos da
Administração Indireta. A principal regulamentação
deste processo foi a Súmula 331, do Tribunal
Superior do Trabalho, estabelecendo a legalidade
da terceirização do setor público, e reconhecendo a
responsabilidade subsidiária da Administração
Pública em caso de inadimplemento das obrigações
trabalhistas. Apresentando também o dilema
processual encontrado na análise da terceirização
diante dos conceitos e princípios constitucionais do
Direito Administrativo e a realidade enfrentada
pelos trabalhadores terceirizados.