Transação penal como alternativa de ressocialização no processo penal brasileiro
Abstract
O presente artigo vem demonstrar que o recém-criado instituto da Transação Penal é aplicado com eficácia e ressocialização, trazendo para a sociedade, poder judiciário, a vítima e o réu que a aceita, o conforto da ordem social restabelecida. A eficácia da aplicação da Transação Penal fica comprovada através de pesquisas a seguir expostas, realizadas em Juizados Especiais Criminais (JECrim) na cidade do Recife/PE, estes criados por força da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.