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A abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais
(2022)
Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da
Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para ...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS QUE OPERAM POR APLICATIVOS PELO “GOLPE DO DELIVERY” NO MERCADO DE CONSUMO: o entendimento do tribunal de justiça do estado de São Paulo
(2022)
O presente trabalho tem como base, analisar a aplicabilidade da responsabilidade
civil das empresas que operam por aplicativos pelo “golpe do delivery” no mercado
de consumo conforme o entendimento do Tribunal de Justiça ...
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: o acesso à justiça reivindicando direitos fundamentais e seus impactos nos diversos poderes
(2022)
Este artigo trata de uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização da Saúde Pública
no Brasil, que cresce nos Tribunais, em virtude das demandas judiciais para ter acesso aos
serviços de saúde pública. O método ...
Direito internacional e a solução pacífica de conflitos armados com atenção à proteção internacional de refugiados
(2022)
Dentro da perspectiva contemporânea, foi possível se consolidar a proteção aos refugiados por
meio do sistema normativo que rege o direito internacional público, fundamentando-se assim,
nos princípios da solidariedade ...
A responsabilidade civil do abandono afetivo inverso
(2022)
O presente trabalho tem como método de análise a metodologia bibliográfica, sendo feito
através de doutrinas, legislações, jurisprudências, entre outros meios de informação, que
auxiliaram na complementação da pesquisa. ...
A reforma trabalhista e a precarização do trabalho
(2021)
O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo da Lei 13.467/2017, mais
conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, e, por conseguinte, demonstrar
como certas alterações no texto legal ensejam não só na precarização ...