A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: o acesso à justiça reivindicando direitos fundamentais e seus impactos nos diversos poderes
Abstract
Este artigo trata de uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização da Saúde Pública
no Brasil, que cresce nos Tribunais, em virtude das demandas judiciais para ter acesso aos
serviços de saúde pública. O método utilizado seguiu dois caminhos complementares: (1)
pesquisa bibliográfica que versassem sobre o tema, (2) análise dos dados provenientes da
Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Concluiu-se que cabe aos gestores do
executivo sanar os defeitos prestacionais da saúde pública, a partir do conhecimento do
acionamento do judiciário para a garantia do direito à saúde, por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS).