A abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais

Abstract

Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para uma melhor compreensão sobre o tema e sua possibilidade, fez-se necessário abordar diversos tópicos, desde os motivos que levaram a elaboração da lei, âmbito de aplicação, finalidade, tipos de violência, sujeitos ativos e passivos, bem como conceitos relacionados a gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero. O presente trabalho almejou demonstrar a possibilidade e importância da aplicação da lei às mulheres transexuais vítimas de violência doméstica, devido aos altos números de violência praticadas contra tais pessoas e sua vulnerabilidade, fazendo com que tenham direito de utilizarem o diploma protetor para prevenir e coibir de vários tipos de agressões, uma vez que para tanto deve-se aplicar o princípio da igualdade e interpretar a norma de forma teleológica a fim de ampliar seus institutos protetores independente de um fator meramente biológico.