Estado social de direito e a efetivação dos direitos fundamentais: uma reflexão acerca do direito à educação no brasil e das suas políticas públicas.
Abstract
Este trabalho tem o adrede de evidenciar os avanços dos direitos sociais no Brasil conquistados graças ao constitucionalismo social, e, na contramão disso, expor os problemas enfrentados pelas políticas públicas para a efetivação dos direitos à educação. Tratar dessa problemática exige o esforço do Poder Judiciário por meio da Judicialização da política, uma forma de intervir positivamente na adequação das políticas públicas educacionais, de tal maneira que estas cumpram os objetivos colimados pela Constituição Federativa de 1988 e pelas legislações sociais educacionais. Por meio de bibliografia básica e complementar e do Direito Comparado, se conseguiu deslindar os fundamentos histórico-políticos das cláusulas que protegem os direitos fundamentais, incluindo os de educação. Ademais, foram coletados dados de sítios eletrônicos a fim de mostrar alguns números do cenário educacional brasileiro no que se refere aos efeitos positivos das políticas públicas, como também para mostrar os problemas mais comuns que tais políticas enfrentam nas mãos dos poderes públicos, mormente, da Administração Pública. Ao final, os resultados desta pesquisa revelarão a importância do acesso à educação - sobretudo num país periférico como o Brasil -, os principais obstáculos a sua realização e os princípios constitucionais de preservação ao direito fundamental à educação.
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