O presente artigo tem por escopo mostrar os desafios e os avanços da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, aborda-se três desafios que dificultam a efetividade da Lei n° ...

A partir da análise do instituto da Tutela de Evidência foi buscado demonstrar a possibilidade de sua aplicação de forma prática através da efetivação de um direito concreto que já se encontre consolidado formalmente. É ...