As alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na prisão preventiva: aperfeiçoamento ou retrocesso?
Abstract
O respectivo trabalho tem como condão principal analisar se as alterações legislativas
trazidas pela lei n° 13.964 de 2019 (Pacote Anticrime) na prisão preventiva são um
aperfeiçoamento ou retrocesso ao Código de Processo Penal Pátrio. Pois bem,
embora a referida legislação possua como objetivo primordial cessar a criminalidade
existente no país bem como aplicar condutas mais punitivas aos agentes infratores
restou verificado e comprovado ao decorrer do presente estudo, uma visão totalmente
destoante na prática. Assim, o presente estudo possui como objetivo geral analisar as
alterações outrora mencionadas após a vigência da novel lei e, como objetivo
específico, examinar-se-á o impacto das referidas alterações legislativas no instituto
da prisão preventiva, mormente se representam uma inovação ou um retrocesso ao
sistema jurídico. Para tanto, fora analisado a legislação alhures já mencionada
diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios, razão pela qual fora
utilizado o método dedutivo e bibliográfico como metodologia de pesquisa. Sendo
assim, em que pese os objetivos traçados pelo legislador no momento da criação da
referida legislação, restou verificado no presente estudo que as alterações realizadas
no instituto da prisão preventiva são verdadeiras retrocesso ao sistema processual
penal, tendo em vista que não fora analisado pelo legislador constituinte toda a
conjectura atual que assola o sistema penitenciário brasileiro e demais mazelas
sociais.