As alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na prisão preventiva: aperfeiçoamento ou retrocesso?

Abstract

O respectivo trabalho tem como condão principal analisar se as alterações legislativas trazidas pela lei n° 13.964 de 2019 (Pacote Anticrime) na prisão preventiva são um aperfeiçoamento ou retrocesso ao Código de Processo Penal Pátrio. Pois bem, embora a referida legislação possua como objetivo primordial cessar a criminalidade existente no país bem como aplicar condutas mais punitivas aos agentes infratores restou verificado e comprovado ao decorrer do presente estudo, uma visão totalmente destoante na prática. Assim, o presente estudo possui como objetivo geral analisar as alterações outrora mencionadas após a vigência da novel lei e, como objetivo específico, examinar-se-á o impacto das referidas alterações legislativas no instituto da prisão preventiva, mormente se representam uma inovação ou um retrocesso ao sistema jurídico. Para tanto, fora analisado a legislação alhures já mencionada diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios, razão pela qual fora utilizado o método dedutivo e bibliográfico como metodologia de pesquisa. Sendo assim, em que pese os objetivos traçados pelo legislador no momento da criação da referida legislação, restou verificado no presente estudo que as alterações realizadas no instituto da prisão preventiva são verdadeiras retrocesso ao sistema processual penal, tendo em vista que não fora analisado pelo legislador constituinte toda a conjectura atual que assola o sistema penitenciário brasileiro e demais mazelas sociais.