O princípio da juridicidade como preceito de validade do ato administrativo
Abstract
Sempre fora marcante a influência do Princípio da Legalidade no Direito Administrativo,
o qual vincula a Administração à legalidade estrita. É feito o estudo do Princípio da
Juridicidade e como ele pode ser aplicado como meio de regulação da atividade da
Administração, em especial ao editar determinado ato administrativo. Utilizada a
metodologia de cunho exploratório, por meio da revisão bibliográfica da doutrina ligada
ao tema, constatou-se que vincular a atuação da Administração à lei pode gerar crises
sem precedentes. Demonstrou que a Administração deve basear sua atuação no
Princípio da Juridicidade, sendo este, inclusive, preceito de validade do ato
administrativo.