O princípio da juridicidade como preceito de validade do ato administrativo

Abstract

Sempre fora marcante a influência do Princípio da Legalidade no Direito Administrativo, o qual vincula a Administração à legalidade estrita. É feito o estudo do Princípio da Juridicidade e como ele pode ser aplicado como meio de regulação da atividade da Administração, em especial ao editar determinado ato administrativo. Utilizada a metodologia de cunho exploratório, por meio da revisão bibliográfica da doutrina ligada ao tema, constatou-se que vincular a atuação da Administração à lei pode gerar crises sem precedentes. Demonstrou que a Administração deve basear sua atuação no Princípio da Juridicidade, sendo este, inclusive, preceito de validade do ato administrativo.