O RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA ANIMAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL FRENTE Á ANALISE DA SITUAÇÃO ATUAL DO PAÍS E DO DIREITO COMPARADO

Abstract

O presente artigo visa, através da análise legal, bibliográfica e jurispidencial, demonstrar a necessidade de alteração do Código Civil brasileiro, para reconhecer a senciência animal e a titularidade destes seres como sujeitos de direitos e não mais bens semoventes. Objetivando especificamente analisar a atual situação dos animais no ordenamento jurídico brasileiro para esclarecer a necessidade de alteração do conceito de animal como propriedade. Bem como, comparar as alterações realizadas nos Códigos Civis de Portugal e da França com o reconhecimento da senciência animal e apossibilidade de sua implementação no Brasil. Para isto, utiliza-se como parâmetro três jurisprudências distintas, onde cada animal tivera seu destino decidido de maneira diferente pelos magistrados, demonstrando a insegurança jurídica e o conflito do texto legislativo com a relidade, bem como das alterações isoladas de legislações estaduais e do crescimento da população de animais domésticos no país.