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    O RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA ANIMAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL FRENTE Á ANALISE DA SITUAÇÃO ATUAL DO PAÍS E DO DIREITO COMPARADO

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    SENCIÊNCIA ANIMAL _ Izabela Dambrosio - TANISE ZAGO.pdf (312.2Kb)
    Date
    2021-06-07
    Author
    Menezes, IZABELLA D´ AMBROSIO
    Metadata
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    Abstract
    O presente artigo visa, através da análise legal, bibliográfica e jurispidencial, demonstrar a necessidade de alteração do Código Civil brasileiro, para reconhecer a senciência animal e a titularidade destes seres como sujeitos de direitos e não mais bens semoventes. Objetivando especificamente analisar a atual situação dos animais no ordenamento jurídico brasileiro para esclarecer a necessidade de alteração do conceito de animal como propriedade. Bem como, comparar as alterações realizadas nos Códigos Civis de Portugal e da França com o reconhecimento da senciência animal e apossibilidade de sua implementação no Brasil. Para isto, utiliza-se como parâmetro três jurisprudências distintas, onde cada animal tivera seu destino decidido de maneira diferente pelos magistrados, demonstrando a insegurança jurídica e o conflito do texto legislativo com a relidade, bem como das alterações isoladas de legislações estaduais e do crescimento da população de animais domésticos no país.
    URI
    https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/3962
    Collections
    • Trabalho de Curso - UNIT.SE
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