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Da (IM) possibilidade de retenção de pagamento nos procedimentos licitatórios diante de irregularidade fiscal do licitante.
(2021-08-02)O presente artigo científico busca elucidar questões relacionadas a possibilidade de retenção de pagamento devido ao licitante pela prestação do objeto do contrato, no caso de descumprimento da condição de regularidade ... -
DA (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
(2016-07-23)A Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 surgiu, considerando o contexto histórico de degradação do sexo feminino, para tentar compensar e equiparar a mulher em suas relações sociais. Dentre os vários temas discutidos, ... -
DA (IN) APLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
(2016-07-21)O presente trabalho disponibiliza a verificação do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a ótica do instituto da medida de internação provisória, de acordo com os artigos do texto legal e jurisprudências ... -
DA (IN)COMPATIBILIDADE DO ART. 193, § 2º DA CLT, FRENTE AOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2016-07-22)O presente estudo visa analisar a compatibilidade, validade, do art. 193, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, frente aos ditames ... -
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO
(2019-06-21)Atualmente, no Brasil, vítimas da violência doméstica se encontram fragilizadas e desacreditadas com a legislação, haja vista que esta não consegue fornecer a proteção que elas tanto anseiam. Em contrapartida, o legislador ... -
Da aplicação indiscriminada da súmula 385 do superior tribunal de justiça: ofensa ao caráter tríplice do instituto do dano moral
(2021-06-28)Desmiuçar a evolução legislativa no que toca aos direitos consumeristas é de uma importância ímpar, notadamente quanto ao direito do consumidor em ser reparado por todos o dano de cunho extrapatrimonial sofrido. E justamente ... -
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE À PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS FORENSES: ATUAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE DIANTE DAS VÍTIMAS POR ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA
(2019-08-23)Objetivou-se analisar a atuação e conhecimento da equipe de saúde, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem na preservação de vestígios forenses da vítima de violência por arma de fogo e arma branca atendida em um ... -
DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS APÓS A LEI 12.382/11(UNIT-SE)
(2017-07-11)O presente artigo tem como objetivo questionar a procedibilidade da extinção da punibilidade dos crimes tributários após a vigência da lei 12.382/11 e consequentemente ressaltar a necessidade pública de punição dos crimes ... -
Da senzala ao cárcere
(2016)Este trabalho foi norteado em que forma os afros descendentes e seus antepassados sofreram e sofrem em sociedade e qual a causa desse sofrimento, inicialmente pela escravidão e atualmente pela estigmatização e discriminação ... -
Da supremacia do estado ao poder de polícia dos conselhos de classe.
(2019)Viver em sociedade requer a superação de certos desafios, pois todos indivíduos estão sujeitos a determinadas normas que, de certa forma, limitam o livre arbítrio. Nesse interim, o Estado personifica as frações dos direitos ... -
Da tutela do meio ambiente: a desproporcionalidade na aplicação das sanções.
(2019)O meio ambiente é tutelado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, sendo aquele bem de uso coletivo. É imprescindível sua proteção, que é considerado direito fundamental, vez que garantido as atuais e futuras ... -
DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NA FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM
(2016-07-21)O presente trabalho tem como objetivo precípuo verificar os aspectos relacionados à vocação hereditária do filho concebido por meio de inseminação artificial homóloga post mortem, analisando as diferentes correntes e ... -
DADOS EPIDEMIOLÓGICOS DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE SERGIPE-BRASIL
(2019-08-26)A violência doméstica é considerada um problema da saúde pública devido a uma associação de diversos fatores, como a desigualdade de gênero. Este estudo tem como objetivo apresentar dados epidemiológicos de casos de violência ... -
O dano moral após a reforma trabalhista
(2020)Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da ... -
O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À HONRA DO TRABALHADOR
(2016-07-21)O presento estudo visa elencar as situações do dia a dia de labor que supostamente implicam em condenação por danos morais por ofensa a honra do trabalhador (a). Para tanto, analisou-se a responsabilidade civil, em suas ... -
Das cláusulas abusivas na relação de consumo com destaque as cláusulas dos contratos de adesão.
(2019)O código de defesa do consumidor trouxe em seu texto de lei a novidade do Princípio da Boa-fé objetiva, o qual traz importantes consequências para toda a disciplina da proteção contratual. A boa-fé diz respeito a indagação ... -
Das penas de prisão impostas aos homicidas e sua eficácia na redução dos índices de criminalidade
(2016-10-28)O presente artigo científico vem abordar sobre um tema muito discutido desde as épocas mais remotas, ou seja, das penas de prisão impostas aos homicidas e sua eficácia na redução dos índices de criminalidade, se observarmos ... -
DAS ROSAS AO FRUTO PROIBIDO : UMA ANÁLISE CONVERGENTE DAS OBRAS DE VIRGINIA WOOLF E CLARICE LISPECTOR (UNIT-SE
(2019-05-27)A ideia central é uma análise convergente das obras Mrs. Dalloway (1925) e A Maçã no Escuro (1961) de Virginia Woolf e Clarice Lispector. Duas obras contemporâneas que revolucionaram a literatura do século XX. Mrs. ... -
DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS DURANTE O PROCESSO DE ADOÇÃO: uma análise jurídico-constitucional acerca da devolução dos menores às famílias biológicas
(2016-07-21)O presente trabalho tem a intenção de realizar uma análise jurídico-constitucional acerca da devolução de crianças em processo regular de Adoção às famílias biológicas por decisão do Poder Judiciário. Para tanto, inicia ... -
Decretação da prisão versus lei de abuso de autoridade.
(2020)No Brasil existem algumas modalidades de prisões as quais sofreram alterações indiretas em seu modo de execução com a vigência da lei 13.869/2019(Lei de Abuso de autoridade). Muitas questões envolvem as espécies de prisão, ...