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    DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS DURANTE O PROCESSO DE ADOÇÃO: uma análise jurídico-constitucional acerca da devolução dos menores às famílias biológicas

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    ARTIGO CIENTÍFICO - MARIANA OLIVEIRA LIMA.pdf (323.9Kb)
    Date
    2016-07-21
    Author
    LIMA, MARIANA OLIVEIRA
    Metadata
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    Abstract
    O presente trabalho tem a intenção de realizar uma análise jurídico-constitucional acerca da devolução de crianças em processo regular de Adoção às famílias biológicas por decisão do Poder Judiciário. Para tanto, inicia pelo estudo da evolução histórico-normativa da Adoção no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de demonstrar a transformação sofrida pelo instituto no Brasil. Faz-se, ainda, uma análise dos princípios que estão sendo mitigados por tais decisões judiciais controversas, quais sejam: princípio da afetividade e princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Como contraponto à aplicação dos princípios, faz-se uma análise da supervalorização da família biológica na norma legal. Por fim, busca-se analisar casos reais de devolução de crianças às famílias biológicas, discorrendo-se sobre os possíveis fatores que levam os magistrados a tomar essas decisões.
    URI
    https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1187
    Collections
    • Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais)
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