O direito ao livre desenvolvimento da personalidade do transgênero e seu reconhecimento: uma análise da ADIN 4275 à luz dos direitos humanos
Abstract
A presente dissertação busca demonstrar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADIN n. 4275 tratou o direito de personalidade das pessoas transgênero, quando reconheceu
o direito de alteração do prenome e sexo no registro civil diretamente nos cartórios
extrajudiciais sem necessidade da busca prévia de tutela judicial ou mesmo de se submeterem
a tratamentos cirúrgicos ou químicos para alteração de seus corpos. Especificamente, buscou se aclarar se a decisão auxilia na efetivação dos direitos das pessoas transgênero não binárias.
Para tanto, propôs-se reflexão acerca da categorização de gênero, separando-o da noção
biológica de sexo, partindo-se para a compreensão e o reconhecimento da vulnerabilidade dos
transgêneros não binários a partir de suas experiências existenciais e do reconhecimento de
sua identidade autopercebida. Parte-se, portanto, da indagação do alcance do uso do termo
“transgênero” na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4275/DF. Fundamentam-se
as reflexões na ideia de que o direito de personalidade está alicerçado no princípio da
dignidade da pessoa humana, abrangendo, dentre outras coisas a tutela da identificação
pessoal do sujeito e o gênero pelo qual se identifica, garantindo-lhes a dignidade, o respeito e
a efetivação dos direitos fundamentais, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e IV, da
Constituição Federal. De tal maneira, analisa se a proteção de todas as formas de identidade e
expressão de gênero foi tutelada e, assim, contribui para o aprofundamento científico sobre o
problema social conectado à tutela da personalidade e reflexão acerca das transformações
culturais impulsionadas pela publicização da vida privada, buscando, com isso, ressignificar
a ordem de importâncias para tutelar a pessoa enquanto “ser”. Para tal intento, invocando o
direito à igualdade, à não discriminação e o direito ao reconhecimento, analisou-se a eficácia
e o alcance da decisão da Corte Suprema na tutela dos direitos dos transgêneros não binários
face à concepção dual do sistema de registro público civil inapto a absorver as novas e variadas
situações que necessitam de proteção constitucional, em especial, a afirmação de proteção
jurídica da pessoa com reconhecimento de direitos na seara individual íntima como os de
personalidade. A partir do referencial teórico escolhido, a pesquisa qualitativa baseou-se no
método hipotético-dedutivo, com objetivo de verificação e contestação das hipóteses
apresentadas. Nas diversas fases da pesquisa, foram utilizadas as pesquisas normativas,
jurisprudenciais, bibliográficas e documentais, além do levantamento de dados secundários
em fontes oficiais, em especial o acórdão e discussões na ADIN 4275, a fim de identificar os
argumentos jurídicos utilizados e a abrangência da decisão de modo a atender a todos os
objetivos de pesquisa propostos. A análise dos resultados deu-se de maneira comparativa,
através dos elementos colhidos, ao verificar se o entendimento da Suprema Corte Brasileira
está em consonância com a comunidade internacional no que tange ao tratamento dado ao
direito de personalidade da pessoa não binária.