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dc.contributor.advisorANDRADE, Diogo de Calasans Melo
dc.contributor.authorPINCHEMEL, Débora Cristina Portella
dc.date.accessioned2023-11-01T00:26:54Z
dc.date.available2023-11-01T00:26:54Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/6983
dc.description.abstractA presente dissertação busca demonstrar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 4275 tratou o direito de personalidade das pessoas transgênero, quando reconheceu o direito de alteração do prenome e sexo no registro civil diretamente nos cartórios extrajudiciais sem necessidade da busca prévia de tutela judicial ou mesmo de se submeterem a tratamentos cirúrgicos ou químicos para alteração de seus corpos. Especificamente, buscou se aclarar se a decisão auxilia na efetivação dos direitos das pessoas transgênero não binárias. Para tanto, propôs-se reflexão acerca da categorização de gênero, separando-o da noção biológica de sexo, partindo-se para a compreensão e o reconhecimento da vulnerabilidade dos transgêneros não binários a partir de suas experiências existenciais e do reconhecimento de sua identidade autopercebida. Parte-se, portanto, da indagação do alcance do uso do termo “transgênero” na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4275/DF. Fundamentam-se as reflexões na ideia de que o direito de personalidade está alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana, abrangendo, dentre outras coisas a tutela da identificação pessoal do sujeito e o gênero pelo qual se identifica, garantindo-lhes a dignidade, o respeito e a efetivação dos direitos fundamentais, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal. De tal maneira, analisa se a proteção de todas as formas de identidade e expressão de gênero foi tutelada e, assim, contribui para o aprofundamento científico sobre o problema social conectado à tutela da personalidade e reflexão acerca das transformações culturais impulsionadas pela publicização da vida privada, buscando, com isso, ressignificar a ordem de importâncias para tutelar a pessoa enquanto “ser”. Para tal intento, invocando o direito à igualdade, à não discriminação e o direito ao reconhecimento, analisou-se a eficácia e o alcance da decisão da Corte Suprema na tutela dos direitos dos transgêneros não binários face à concepção dual do sistema de registro público civil inapto a absorver as novas e variadas situações que necessitam de proteção constitucional, em especial, a afirmação de proteção jurídica da pessoa com reconhecimento de direitos na seara individual íntima como os de personalidade. A partir do referencial teórico escolhido, a pesquisa qualitativa baseou-se no método hipotético-dedutivo, com objetivo de verificação e contestação das hipóteses apresentadas. Nas diversas fases da pesquisa, foram utilizadas as pesquisas normativas, jurisprudenciais, bibliográficas e documentais, além do levantamento de dados secundários em fontes oficiais, em especial o acórdão e discussões na ADIN 4275, a fim de identificar os argumentos jurídicos utilizados e a abrangência da decisão de modo a atender a todos os objetivos de pesquisa propostos. A análise dos resultados deu-se de maneira comparativa, através dos elementos colhidos, ao verificar se o entendimento da Suprema Corte Brasileira está em consonância com a comunidade internacional no que tange ao tratamento dado ao direito de personalidade da pessoa não binária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectDireitos de Personalidadept_BR
dc.subjectTransgêneros não-bináriospt_BR
dc.subjectDireito ao Reconhecimentopt_BR
dc.titleO direito ao livre desenvolvimento da personalidade do transgênero e seu reconhecimento: uma análise da ADIN 4275 à luz dos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Dissertações de Mestrado (defendida e aprovada por banca especializada)pt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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