Trabalho do preso e a coisificação dos indivíduos: análise da política nacional de trabalho no sistema prisional à luz da teoria crítica de direitos humanos
Abstract
A normatização e a regulamentação da prisão e dos mecanismos de qualificação para egressos
têm como principais instrumentos a Lei de Execução Penal e a Política Nacional de Trabalho
no âmbito do Sistema Prisional. Nos termos dos referidos documentos, o trabalho deve
apresentar finalidades educativa e produtiva, visando à reintegração e ressocialização desses
indivíduos. Um dos fatores que merecem uma análise mais detida, nesse contexto, é a
influência da imposição da racionalidade moderna eurocêntrica, própria da colonialidade,
tanto na desconsideração das necessidades e especificidades dos atores sociais envolvidos,
quanto na real destinação do trabalho dos presos. Partindo da contradição em que o trabalho
dentro do sistema prisionalé fundamental para ressocialização, mas paradoxalmente contribui
para coisificação do indivíduo, este trabalho analisa essa contradição sobre a perspectiva da
violação dos direitos humanos. Nos termos da legislação brasileira, na segunda década do
século XXI, a contraprestação remuneratória devida aos presos é inferior ao devido aos
trabalhadores livres, importando na obtenção de lucros a baixos custos, característica
marcante no meio de produção capitalista. O desenho das atividades ofertadas contribui ao
processo de estranhamento dos presos em relação ao que produzem, contribuindo para
processos de coisificação e desumanização. O trabalho foi assentado em uma pesquisa
exploratória, tendo como referencial teórico, as teorias críticas de direitos humanos e estudos
decoloniais. Foram analisados dados oficiais do Departamento Penitenciário-DEPEN (2017,
2018), as normas estrangeiras, assim como textos constitucional e infraconstitucional
brasileiros atinentes ao tema. Da análise desses dados verifica-se que, apesar do sucesso de
algumas ações no campo do trabalho prisional, ainda são encontradas dificuldades em sua
profissionalização e a alocação dos egressos no mercado de trabalho, seja pela pouca atenção
dada pela classe política ao assunto, seja pela infraestrutura precária de algumas unidades
prisionais, seja pelas diferentes racionalidades punitivas dos responsáveis pela gestão e
execução das políticas penitenciárias, seja pelo desvirtuamento do ideal de capacitação e
profissionalização para o atual mercado de trabalho.