Trabalho do preso e a coisificação dos indivíduos: análise da política nacional de trabalho no sistema prisional à luz da teoria crítica de direitos humanos

Abstract

A normatização e a regulamentação da prisão e dos mecanismos de qualificação para egressos têm como principais instrumentos a Lei de Execução Penal e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Nos termos dos referidos documentos, o trabalho deve apresentar finalidades educativa e produtiva, visando à reintegração e ressocialização desses indivíduos. Um dos fatores que merecem uma análise mais detida, nesse contexto, é a influência da imposição da racionalidade moderna eurocêntrica, própria da colonialidade, tanto na desconsideração das necessidades e especificidades dos atores sociais envolvidos, quanto na real destinação do trabalho dos presos. Partindo da contradição em que o trabalho dentro do sistema prisionalé fundamental para ressocialização, mas paradoxalmente contribui para coisificação do indivíduo, este trabalho analisa essa contradição sobre a perspectiva da violação dos direitos humanos. Nos termos da legislação brasileira, na segunda década do século XXI, a contraprestação remuneratória devida aos presos é inferior ao devido aos trabalhadores livres, importando na obtenção de lucros a baixos custos, característica marcante no meio de produção capitalista. O desenho das atividades ofertadas contribui ao processo de estranhamento dos presos em relação ao que produzem, contribuindo para processos de coisificação e desumanização. O trabalho foi assentado em uma pesquisa exploratória, tendo como referencial teórico, as teorias críticas de direitos humanos e estudos decoloniais. Foram analisados dados oficiais do Departamento Penitenciário-DEPEN (2017, 2018), as normas estrangeiras, assim como textos constitucional e infraconstitucional brasileiros atinentes ao tema. Da análise desses dados verifica-se que, apesar do sucesso de algumas ações no campo do trabalho prisional, ainda são encontradas dificuldades em sua profissionalização e a alocação dos egressos no mercado de trabalho, seja pela pouca atenção dada pela classe política ao assunto, seja pela infraestrutura precária de algumas unidades prisionais, seja pelas diferentes racionalidades punitivas dos responsáveis pela gestão e execução das políticas penitenciárias, seja pelo desvirtuamento do ideal de capacitação e profissionalização para o atual mercado de trabalho.