Existe política de saúde para mulheres no sistema prisional brasileiro? Uma análise dos dados oficiais entre 2003 e 2020
Abstract
O presente trabalho trata da política de saúde para mulheres presas, dando ênfase
sobretudo às mudanças nas políticas prisionais de saúde da mulher no Brasil, entre
2003 e 2020. A realidade da mulher presa traz consigo um cenário carregado de
necessidades de mudanças emergenciais e neste sentido foram usadas para reflexão
a teoria crítica dos direitos humanos e a teoria da criminologia feminista. O trabalho
discute como o panorama de violações vivenciadas por mulheres em situação de
privação de liberdade se insere numa situação de restrição de direitos femininos e
ausência de políticas penitenciárias com foco na mulher. A pesquisa de caráter
exploratório avaliou em especial a fase de implementação de políticas de saúde e
como são aplicadas ao sistema prisional feminino. Neste sentido analisou também as
legislações nacionais e internacionais sobre o tema, e fez uso de estatística descritiva
a partir de dados secundários obtidos junto ao Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN, 2003-2020), aos relatórios elaborados pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (2014-2017), incluindo dados da COVID-19 no sistema prisional. A pesquisa
permitiu verificar que no período analisado houve mudanças importantes na
concepção das políticas prisionais de saúde para mulheres, entretanto
operacionalmente os dados ainda não permitem verificar uma real implementação e
aplicabilidade das diretrizes das políticas de saúde para mulheres presas.