Existe política de saúde para mulheres no sistema prisional brasileiro? Uma análise dos dados oficiais entre 2003 e 2020

Abstract

O presente trabalho trata da política de saúde para mulheres presas, dando ênfase sobretudo às mudanças nas políticas prisionais de saúde da mulher no Brasil, entre 2003 e 2020. A realidade da mulher presa traz consigo um cenário carregado de necessidades de mudanças emergenciais e neste sentido foram usadas para reflexão a teoria crítica dos direitos humanos e a teoria da criminologia feminista. O trabalho discute como o panorama de violações vivenciadas por mulheres em situação de privação de liberdade se insere numa situação de restrição de direitos femininos e ausência de políticas penitenciárias com foco na mulher. A pesquisa de caráter exploratório avaliou em especial a fase de implementação de políticas de saúde e como são aplicadas ao sistema prisional feminino. Neste sentido analisou também as legislações nacionais e internacionais sobre o tema, e fez uso de estatística descritiva a partir de dados secundários obtidos junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN, 2003-2020), aos relatórios elaborados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2014-2017), incluindo dados da COVID-19 no sistema prisional. A pesquisa permitiu verificar que no período analisado houve mudanças importantes na concepção das políticas prisionais de saúde para mulheres, entretanto operacionalmente os dados ainda não permitem verificar uma real implementação e aplicabilidade das diretrizes das políticas de saúde para mulheres presas.