O direito a cidade: urbanização e exclusão social.
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar aspectos e instrumentos legais do planejamento,
parcelamento e uso do solo urbano, levando em consideração a aplicabilidade das legislações
como forma mitigadora do processo de exclusão social no tocante ao acesso a cidade como
espaço de sobrevivência. Como procedimentos metodológicos, foram adotadas as abordagens
qualitativa e descritiva, através de pesquisa documental e bibliográfica. O Estatuto da Cidade
tem em suas atribuições a busca pela a melhoria da qualidade de vida e garantias, tem como
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana adequando os interesses e necessidades da população na totalidade.