Trabalho infantil: uma análise do artigo 227 da Constituição Federal no Combate à Exploração do trabalho de Crianças e Adolescentes.
Abstract
O presente artigo tem o objetivo de analisar o artigo 227 da Constituição Federal que trata do princípio da proteção integral no combate ao trabalho infantil, explanando a importância dos deveres da família, da sociedade e do Estado, para combater a exploração da mão de obra infantil. Abordaremos sobre as convenções da OIT e sobre os mecanismos de erradicação do trabalho de crianças e adolescentes.