Sucessão de bens digitais na sociedade da informação a partir do conteúdo patrimonial, existencial e autonomia privada.
Abstract
O presente trabalho objetiva desenvolver a temática dos bens digitais, a relevância da sua tutela pelo ordenamento jurídico, especialmente o seu destino em caso de falecimento de seu titular. Para tanto, é analisada as legislações vigentes que versam sobre conteúdos na Internet, os projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional e decisão do Tribunal Alemão. De início, apresenta-se o histórico do surgimento da Internet, vez que está atrelado ao aparecimento da sociedade da informação, em seguida, define-se bens digitais, apresentando a sua importância na discussão dentro da ciência jurídica, passando pela análise das legislações do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, além dos 03 (três) projetos de lei sobre o assunto. Por fim, estuda-se a decisão emblemática da Corte Alemã, a qual firmou a tese de transmissibilidade dos ativos digitais para os herdeiros do falecido. Dentre as considerações finais, destaca-se a possibilidade de soluções para o destino dos bens digitais a partir da análise de teorias da argumentação e do processo hermenêutico.