Reforma administrativa (PEC 32/2020): a estabilidade dos servidores estatutários e seus impactos à administração pública.
Abstract
O respectivo trabalho tem como condão principal o estudo sobre os impactos ocasionados à Administração Pública caso a Proposta de Emenda Constitucional de nº 32/2020 seja aprovada, trazendo ao longo do artigo os principais pontos objetos da Reforma Administrativa, que dispõe sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Sendo assim, elucida-se sobre a questão da instabilização e do retrocesso para a Administração Pública, em todos os Poderes, com efeito colateral de severa perplexidade para os agentes públicos e o conjunto da sociedade em caso de eventual aprovação da denominada reforma em todos os seus termos. Destarte, busca-se inicialmente explanar sobre direitos e garantias assegurados aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, especialmente a estabilidade; além de mencionar acerca das regras e hipóteses previstas que ensejam a demissão e/ou exoneração do funcionário através da decorrência de um método dedutivo e por pesquisas por bases doutrinárias e legais.