Licitações públicas com advento das normas emergênciais.
Abstract
O objetivo principal desse trabalho foi abordar o assunto das licitações públicas com enfoque nas dificuldades, inovações, benefícios e inercia legislativa no que diz respeito ao período emergencial de enfrentado ao Covid-19, como também, os paradigmas criados para atualização do ordenamento jurídico atual. Inicialmente, foi destacado os princípios norteados para administração pública com fulcro no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e a respectiva legislação especifica a lei nº 8.666/93. Em seguida, o trabalho também enfatiza criação da Lei 13.979/2020 e posteriormente as Medidas Provisórias, suas novidades para contratações públicas e os avanços trazidos pela mesma podendo ser aproveitados para desburocratização das fases licitatórias. E por último e não menos importante, um questionamento a real atualização trazida pela Projeto de Lei nº 1292/95 com relação as atuais legislações vigentes a Lei 8.666/93 e 10.520/2002. Será que as mudanças trazidas no ano de 2020 para contratações públicas não demostrou como ainda temos um ordenamento retrógrado as inovações do século XXI.