Lei geral de proteção de dados: os riscos da não adequação e os programas de compliance.
Abstract
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil trouxe grandes mudanças a serem realizadas pelas corporações, principalmente na forma como as empresas armazenam e tratam os dados coletados. Por essa razão, o presente artigo objetiva mostrar os riscos que incorrem as empresas que não se adequam à LGPD, bem como as formas de entrar em conformidade, em especial, através de eficientes programas de compliance. Para tanto, fora utilizada uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos de coleta de informações, através, principalmente, de pesquisas bibliográficas e de consulta a legislação. Observou-se, por sua vez, que os riscos da não adequação são potencialmente altos e prejudicam, em demasia, as empresas, fazendo-se necessária a adaptação das corporações à legislação vigente por meio de programas como o compliance, que garante a observância da lei e melhora a gestão dos riscos da atividade exercida pela empresa.