| dc.description.abstract | O presente trabalho busca expor e analisar a legislação vigente sobre a adoção e as consequências legais em casos de desistência. Destarte, trabalhamos com o conceito de família, a fim de demonstrar as diferentes configurações do núcleo familiar na atualidade. Além disso, nos utilizamos de documentos norteadores da adoção e dos direitos da criança e do adolescente, desde a Constituição Federal (1988), quanto as considerações sobre os diversos tipos de família e o dever dela em relação ao menor. Seguida do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que regulamenta os processos de adoção e fornece proteção a todos os menores de idade. Como também suas alterações através da Lei 12.010/09, responsável por tornar a adoção uma medida irrevogável após efetivada. Além do Projeto de Lei PLS 394/207 do Estatuto da Adoção, o qual visa a agilização do processo, as formas de abordá-lo e separação das leis de adoção que atualmente estão contidas no ECA. Objetivamos explanar sobre os documentos anteriormente citados, considerando as falhas do sistema de adoção brasileiro, dando enfoque principalmente na problemática da desistência do adotante. | pt_BR |
