A extinção do contrato de trabalho em tempos de covid-19: Força maior ou fato do príncipe?
Abstract
O presente trabalho objetiva abordar sobre o cenário de pandemia do novo Coronavírus,
tratando dos impactos trazidos para a seara trabalhista no Brasil e no mundo e quais medidas
foram adotadas para reduzir os prejuízos causados para toda a gama empresarial e suas
ramificações, bem como desenvolver a temática da extinção do contrato de trabalho durante a
COVID-19 e a possibilidade de invocação dos institutos da força maior e do fato do príncipe.
Para tanto, faz-se uma análise das principais alterações legislativas decretadas durante a
situação de calamidade pública, em especial, as Medidas Provisórias e a sua aplicabilidade
nas relações de trabalho. Para tal fim, para aprofundar e aprimorar o presente artigo, fez-se
uma pesquisa de caráter qualitativo, na qual buscou-se fazer uma revisão bibliográfica acerca
da temática, bem como análise de dados estatísticos e jurisprudencial, alinhando as novas
legislações atinentes sobre o assunto em questão. Dentre as conclusões, temos que diante da
situação pandêmica é necessária uma ponderação de valores e análise do pressupostos
objetivos e subjetivos para invocar algum dos institutos, de modo a não sobrepesar um direito
sobre o outro, e alcançar um equilíbrio da saúde da coletividade, bem como a manutenção de
emprego e renda e a consequente circulação de capital no País.