Os impactos jurídicos e econômicos da reforma tributária brasileira.
Abstract
O presente estudo analisa as propostas da reforma tributária dispostas no Congresso Nacional. Tem o objetivo de subsidiar a discussão sobre os impactos no sistema tributário brasileiro, caracterizado atualmente como complexo, burocrático e problemático, por conta da guerra fiscal entre os estados e municípios, gerando insegurança jurídica e demora no cumprimento das obrigações fiscais. Estas propostas vêm destinadas a corrigir estas falhas identificadas ao sistema tributário. Expondo os impactos jurídicos e econômicos das mudanças que poderão ocorrer aos entes federados e aos contribuintes.