O outro lado da moeda: a visão do empregador acerca da lei de cotas para as pessoas com deficiência Necessidade de contrapartidas estatais para as empresas que patrocinam as ações afirmativas.
Abstract
Este trabalho teve como objetivo a análise do processo de pessoas com deficiência no mercado de trabalho sob a perspectiva do empregador, que por sua vez, não se furta de cumprir seu papel social, porém necessita que o Estado, responsável último pela discriminação, forneça contrapartidas que viabilizem o cumprimento do dispositivo legal. Fora analisado criticamente os instrumentos previstos antes e depois da Lei de Cotas n. 13.146/2015, através da legislação e entendimentos doutrinários; além disso, todo o trabalho visou a inclusão social, abordando medidas que ajudarão a melhorar e minimizar o cenário de desigualdade e discriminação nas relações de trabalho das pessoas com deficiência. Diante disso, conclui-se que para garantir a função econômica da empresa e incentivar o sistema de cotas, deve haver a adoção de políticas de incentivos fiscais, bem como a ação conjunta entre o Estado, empregadores e sociedade. O que impõe a constatação de que não é a pessoa com deficiência que tem que se normalizar, mas sim, a sociedade que precisa ser capaz de respeitar e atender suas necessidades.