Multiparentalidade: a possibilidade de inclusão no registro civil ante o princípio da dignidade da pessoa humana e da afetividade
Abstract
O presente artigo, elaborado através de pesquisa exploratória, qualitativa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, tem como objetivo de estudo situar a multiparentalidade como estrutura de parentesco a partir da posse do estado de filiação, assim como apresentar a sua fundamentação jurídica nos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade e justificar a sua necessidade de averbação no Registro Civil para que possa produzir efeitos. Nesse sentido, são trazidos também os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais nacionais sobre o tema em voga, buscando-se com isso demonstrar a existência de casos concretos envolvendo a temática, bem como evidenciar a urgência de regulamentação em lei da situação problema.