O inventário e partilha extrajudiciais e a emancipação das pessoas com deficiência sob o olhar da lei 13.146/2015
Abstract
As alterações promovidas, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, notablizaram importantes mudanças sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência, que passaram a não mais figurar no rol dos incapazes, tornando-as portanto, agentes idôneos para as ações no âmbito da vida civil. Com o foco central nos preceitos da citada lei, a pesquisa propõe evidenciar o processo de emancipação das pessoas com deficiência e seus consequentes reflexos no campo do direito material para o procedimento extrajudical de inventário e partilha de bens. A partir da pesquisa exploratória, de cunho bibliográfica, o trabalho enfatizou sobre os preceitos legais da Lei 13.146/2015, sob a perspectiva procedimental do inventário e da partilha, aproximando o objeto central da pesquisa à consolidação do processo emancipativo da pessoa com deficiência. Os resultados alcançados confirmaram ser o Estatuto referido, um instrumento garantidor de tratamento mais digno e efetivo para as pessoas com deficiência.