Estatuto de defesa do torcedor: reflexões acerca da lei, sua aplicabilidade, responsabilidades e criminalização de condutas.
Abstract
O Estatuto de Defesa do Torcedor está disciplinado na lei 10.671/03, o qual recentemente foi
alterado pela lei 13.912/19. O objetivo geral deste trabalho é analisar o Estatuto de Defesa do
Torcedor em consonância com a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor,
o Código Penal e o Código Civil. Desse modo, por meio dos objetivos específicos analisou -
se a Justiça Desportiva no Brasil; verificou-se as principais inovações trazidas pela lei
10.671/03 e observou-se os crimes previstos no Estatuto do Torcedor. O Estatuto do Torcedor
define em seus artigos 41-C a 41-G condutas que são consideradas criminosas e que se
praticadas sujeitam o agente a sanção penal. As questões relacionadas ao desporto no Brasil,
de acordo com o art. 217, da CF, são da competência da Justiça Desportiva. O Supremo
Tribunal Federal, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2937/DF declarou a
constitucionalidade do Estatuto do Torcedor.