Nepotismo na administração pública: uma análise das decisões proferidas pelo tribunal de justiça do estado de Sergipe após a edição da súmula vinculante nº 13
Abstract
O objetivo geral deste artigo é analisar o Nepotismo à luz da Súmula Vinculante nº 13. Para tanto, através dos objetivos específicos, buscou-se evidenciar o conceito de Nepotismo, verificar os princípios constitucionais violados em razão de sua prática e perceber o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe após a edição da Súmula Vinculante nº 13, sobretudo em relação à nomeação de cargos de natureza política. A pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a hermenêutica, já que todo o estudo foi fundamentado na leitura, análise e interpretação sistemática de materiais publicados em livros, monografia e artigos científicos eletrônicos. O levantamento bibliográfico foi realizado em bibliotecas de faculdades, de órgãos públicos, em livrarias e sites jurídicos. O Nepotismo se caracteriza pela nomeação de parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3º grau, a cargos públicos e se configura em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. A doutrina e a jurisprudência dominantes estabelecem que o Nepotismo não se aplica a cargos de natureza política, ressalvadas condições específicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe compartilha desse entendimento.