Análise da descriminalização do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
Abstract
O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da descriminalização do artigo 28, previsto na lei 11.343/2006, à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a fundamentação jurídica e doutrinária pertinente à análise do estudo. Visando uma abordagem satisfatória acerca do tema em discussão, utilizou-se, como fundamento básico à elaboração deste estudo os votos proferidos no citado Rext., os diversos e distintos posicionamentos doutrinários pertinentes, com especial observância à legislação pátria. O assunto aqui discutido tem visível relevância para a comunidade científica, dada a necessidade de esclarecimento da descriminalização do artigo 28 da lei de drogas. O trabalho está dividido em capítulos, os quais possuem, em alguns casos, divisões por tópicos. Ao fim, são demonstradas as visões obtidas acerca do tema pesquisado.