Lei n° 13.964/ 2019, pacote anticrime e seus impactos no direito penal

dc.contributor.advisor	SILVA, Marcio Cesar Fontes
dc.contributor.author	SANTOS, Zaqueu Lima
dc.date.accessioned	2021-08-17T03:27:09Z
dc.date.available	2021-08-17T03:27:09Z
dc.date.issued	2021-08-17
dc.identifier.uri	https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/4072
dc.description.abstract	O presente artigo científico tem por objetivo analisa a Lei 13.964/2019 do pacote anticrime que teve alterações referente a ao código penal com o intuito de combater o crime organizado e a corrupção. O pacote anticrime visa coibir combater várias práticas de crimes que a legislação brasileira estava ultrapassada e precisava ser alterada. Como por exemplo a legitima defesa prevista no artigo 25 parágrafo único do CP que foi acrescentado dando mais amparo legal aos agentes de segurança pública. Utilizado também o limite de cumprimento de pena que foi alterado com o pacote anticrime pois cumprimentos de pena privativa de liberdade com limite máximo de 30 anos que modificou para o limite máximo de 40 anos. Para o presente estudo forma incluídas pesquisas bibliográficas os tipos de punições e tópicos comentados sobre o pacote anticrime.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pacote	pt_BR
dc.subject	Anticrime	pt_BR
dc.subject	Impactos	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Penal	pt_BR
dc.title	Lei n° 13.964/ 2019, pacote anticrime e seus impactos no direito penal	pt_BR
dc.type	Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação	pt_BR
dc.description.localpub	Aracaju	pt_BR