Lei n° 13.964/ 2019, pacote anticrime e seus impactos no direito penal
Abstract
O presente artigo científico tem por objetivo analisa a Lei 13.964/2019 do pacote anticrime que teve alterações referente a ao código penal com o intuito de combater o crime organizado e a corrupção. O pacote anticrime visa coibir combater várias práticas de crimes que a legislação brasileira estava ultrapassada e precisava ser alterada. Como por exemplo a legitima defesa prevista no artigo 25 parágrafo único do CP que foi acrescentado dando mais amparo legal aos agentes de segurança pública. Utilizado também o limite de cumprimento de pena que foi alterado com o pacote anticrime pois cumprimentos de pena privativa de liberdade com limite máximo de 30 anos que modificou para o limite máximo de 40 anos. Para o presente estudo forma incluídas pesquisas bibliográficas os tipos de punições e tópicos comentados sobre o pacote anticrime.