Responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos realizados por seus filhos menores
Abstract
O presente artigo tem por objeto o estudo sobre como se dar a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos realizados por seus filhos menores, além disso, explanar os institutos legais que abordam esse tema, e justificar o porquê desse assunto ser tratado assim no nosso ordenamento jurídico social. Tem por finalidade mostrar como funciona a responsabilidade civil e sua aplicações, além disso, tem o intuito de expor como são as suas características a depender de quem a esteja à exercendo, observar as controvérsias que existem a respeito dos atos ilícitos exercidos por crianças e adolescentes, trazendo julgados sobre o tema e casos práticos para facilitar o entendimento. A questão de relevância desse artigo é mostrar como conseguir redistribuir os recursos pecuniários para firmar o equilíbrio moral ou patrimonial que foi desfeito com o ato ilícito praticado pelo menor, respeitando o princípio da equidade.