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A “OBRIGATORIEDADE” DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME
(2016-07-22)
Este trabalho tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acercada
eficácia do exame criminológico para a progressão de regime. Os materiais
utilizados foram pesquisas em livros, em súmulas do STJ e STF, ...
Refugiados no Brasil: o princípio da fraternidade e a corresponsabilidade social (2018 - 2019)
(2021)
Esta pesquisa tem por objeto o estudo da relação entre deveres humano, o princípio jurídico da
fraternidade e o direito ao refúgio no Brasil, a fim de compreender de que forma o bem comum
coletivo deve incluir essa ...