Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Discussão Fático-Probatória"
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Execução provisória da pena: análise à luz da presunção de inocência
(2021-10-20)O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou sua jurisprudência sedimentada para permitir a execução provisória da pena, após o segundo grau de jurisdição. Desde 2009 ...