Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Direito Processual Penal"
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A arbitrariedade na aplicação da prisão preventiva no Brasil.
(2020)prisão preventiva, prevista no sistema jurídico brasileiro nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal, tem como objetivos centrais a garantia do curso do processo e da manutenção da ordem pública e econômica, que podem ... -
O juiz das garantias no processo penal brasileiro: os desafios emergentes de implementação e democratização do sistema de justiça criminal.
(2020)O presente trabalho trata da instituição do juiz de garantias no Direito Processual Penal brasileiro, do surgimento até a efetivação na legislação. O objetivo é mostrar os possíveis efeitos com a aplicação desse instrumento, ...