Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Direito Penal Brasileiro"
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A MAIORIDADE PENAL BRASILEIRA À LUZ DO DIREITO PENAL COMPARADO COM PAÍSES SUL AMERICANOS
(2019-06-21)De acordo com o Código Penal brasileiro, em seu art. 27, são imputáveis os maiores de 18 anos, ou seja, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, podendo estes serem responsabilizados penalmente. Ocorre que, há um debate ...