Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Consumo de drogas"
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Análise da (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
(2021-10-19)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a fundamentação ... -
Análise da descriminalização do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
(2021-08-24)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da descriminalização do artigo 28, previsto na lei 11.343/2006, à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a ...