Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Author "SANTANA NETO, Ilto Joaquim"
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Estupro marital – o descortinar de um velho crime na atualidade
SANTANA NETO, Ilto Joaquim (2021-10-20)O presente Artigo de conclusão de curso tem por objetivo analisar o crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal, praticado no seio da união conjugal, crime que atualmente é denominado estupro marital, cuja ...